Termos e condições
Última atualização: 2026. Aplicáveis a todos os utilizadores da plataforma AutoAngola, operada por AutoAngola, Lda..
1. Objeto
AutoAngola, Lda. (NIF 5000000000) disponibiliza uma plataforma de intermediação para a comercialização de viaturas novas, usadas e importadas em território angolano. A plataforma não é proprietária das viaturas anunciadas, salvo indicação expressa no anúncio, e atua como intermediária na divulgação, negociação e recebimento do preço.
2. Conta e responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, incluindo nome, NIF, contacto telefónico, província e informação da viatura (matrícula, VIN, quilometragem, estado documental). O registo pode ser feito por email e palavra-passe ou por conta Google. Anúncios com informação falsa são removidos e a conta pode ser suspensa.
3. Publicação de anúncios e documentos da viatura
Todos os anúncios são submetidos a validação prévia pela equipa da AutoAngola. Ao anunciar, o utilizador pode carregar os documentos legais da viatura (título de propriedade, livrete, declaração de importação, comprovativos de pagamento de taxas). Estes ficheiros são privados, visíveis apenas ao proprietário do anúncio e à equipa de verificação. Quando validados, o anúncio exibe publicamente o selo “Documentação verificada”, que atesta apenas a existência e coerência aparente dos documentos apresentados.
4. Tipo de vendedor: particular ou empresa
No momento da publicação é identificado o tipo de vendedor. Vendedores particulares (pessoas singulares) não emitem fatura nem liquidam IVA sobre a venda da viatura: a transmissão é titulada por Declaração de Compra e Venda gerada pela plataforma. Vendedores empresariais emitem fatura-recibo com o regime fiscal aplicável à sua atividade.
5. Comissão de intermediação
Sobre cada venda concretizada através da plataforma incide uma comissão, por defeito de 10% do valor final, ajustável por acordo e visível no registo da venda antes da confirmação. A comissão é a única contrapartida da AutoAngola, Lda. e constitui a sua base tributável.
6. Pagamento intermediado (conta de garantia)
Para prevenir burlas, o comprador paga exclusivamente para a conta oficial da plataforma (— — —, IBAN —), por transferência bancária ou Multicaixa. O comprovativo é submetido na plataforma e validado manualmente. O valor fica retido em garantia e é libertado ao vendedor, deduzida a comissão, apenas depois de confirmada a entrega da viatura e verificada a inexistência de irregularidades. Pagamentos feitos fora da plataforma não beneficiam desta proteção.
7. Estados da venda e entrega
A venda percorre os estados de aguardo de pagamento, fundos retidos, entrega confirmada e valor libertado. O comprador confirma a receção da viatura na sua área pessoal; a administração pode registar a entrega, abrir disputa, reembolsar o comprador ou libertar o valor ao vendedor, sempre com registo da referência da operação.
8. Documentos emitidos
Vendas de particulares originam Declaração de Compra e Venda, sem IVA, com identificação das partes, da viatura e do valor, servindo de comprovativo da transmissão de propriedade. Vendas de empresas originam fatura-recibo na série FR AAV2026, com numeração sequencial, IVA à taxa de 14% e assinatura por cadeia de hash, em conformidade com as regras da Administração Geral Tributária (programa validado n.º 000/AGT/2026). Em qualquer caso, a plataforma fatura a sua comissão ao respetivo devedor.
9. Comunicações entre utilizadores
A negociação deve decorrer no chat interno da plataforma, com confirmação de leitura e notificações. As conversas são conservadas e podem ser usadas na resolução de litígios. Conversas e acordos realizados fora da plataforma não são cobertos pela garantia de pagamento nem pelo apoio na resolução de conflitos.
10. Marketing e divulgação
A AutoAngola assegura a divulgação da viatura até à venda, podendo utilizar as fotografias e a descrição do anúncio nos seus canais próprios de promoção, sem custo adicional para o vendedor.
11. Limitação de responsabilidade
AutoAngola, Lda. não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre utilizadores e não responde por vícios ocultos da viatura, situação documental ou dívidas associadas, sem prejuízo do seu dever de diligência na validação dos anúncios e da retenção do preço em garantia até à entrega.
12. Lei aplicável
Aplica-se a lei angolana. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro. Contactos: geral@autoangola.ao · +244 923 000 000 · Talatona, Luanda — Angola.