Termos e condições
Última atualização: 2026. Aplicáveis a todos os utilizadores da plataforma AngolaCars, operada por AngolaCars, Lda..
1. Objeto
AngolaCars, Lda. (NIF 5000000000) disponibiliza uma plataforma de intermediação para a comercialização de viaturas novas, usadas e importadas em território angolano. A plataforma não é proprietária das viaturas anunciadas, salvo indicação expressa no anúncio, e atua como intermediária na divulgação, negociação e recebimento do preço.
2. Conta e responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, incluindo nome, NIF, contacto telefónico, província e informação da viatura (matrícula, VIN, quilometragem, estado documental). O registo pode ser feito por email e palavra-passe ou por conta Google. Anúncios com informação falsa são removidos e a conta pode ser suspensa.
3. Publicação de anúncios e documentos da viatura
Todos os anúncios são submetidos a validação prévia pela equipa da AngolaCars. Ao anunciar, o utilizador pode carregar os documentos legais da viatura (título de propriedade, livrete, declaração de importação, comprovativos de pagamento de taxas). Estes ficheiros são privados, visíveis apenas ao proprietário do anúncio e à equipa de verificação. Quando validados, o anúncio exibe publicamente o selo “Documentação verificada”, que atesta apenas a existência e coerência aparente dos documentos apresentados.
4. Tipo de vendedor: particular ou empresa
No momento da publicação é identificado o tipo de vendedor. Vendedores particulares (pessoas singulares) não emitem fatura nem liquidam IVA sobre a venda da viatura: a transmissão é titulada por Declaração de Compra e Venda gerada pela plataforma. Vendedores empresariais emitem fatura-recibo com o regime fiscal aplicável à sua atividade.
5. Comissão de intermediação
Sobre cada venda concretizada através da plataforma incide uma comissão, por defeito de 10% do valor final, ajustável por acordo e visível no registo da venda antes da confirmação. A comissão é a única contrapartida da AngolaCars, Lda. e constitui a sua base tributável.
6. Pagamento intermediado (conta de garantia)
Para prevenir burlas, o comprador paga exclusivamente para a conta oficial da plataforma (— — —, IBAN —), por transferência bancária ou Multicaixa. O comprovativo é submetido na plataforma e validado manualmente. O valor fica retido em garantia e é libertado ao vendedor, deduzida a comissão, apenas depois de confirmada a entrega da viatura e verificada a inexistência de irregularidades. Pagamentos feitos fora da plataforma não beneficiam desta proteção.
7. Estados da venda e entrega
A venda percorre os estados de aguardo de pagamento, fundos retidos, entrega confirmada e valor libertado. O comprador confirma a receção da viatura na sua área pessoal; a administração pode registar a entrega, abrir disputa, reembolsar o comprador ou libertar o valor ao vendedor, sempre com registo da referência da operação.
8. Documentos emitidos
Vendas de particulares originam Declaração de Compra e Venda, sem IVA, com identificação das partes, da viatura e do valor, servindo de comprovativo da transmissão de propriedade. Vendas de empresas originam fatura-recibo na série FR AAV2026, com numeração sequencial, IVA à taxa de 14% e assinatura por cadeia de hash, em conformidade com as regras da Administração Geral Tributária (programa validado n.º 000/AGT/2026). Em qualquer caso, a plataforma fatura a sua comissão ao respetivo devedor.
9. Comunicações entre utilizadores
O contacto direto entre comprador e vendedor destina-se exclusivamente a combinar a entrega ou o levantamento da viatura e a passagem das respetivas documentações. Todos os restantes aspetos do negócio — divulgação, negociação e fixação de condições, recebimento e retenção do preço, comissão, confirmação da entrega, libertação do valor e emissão dos documentos — são da responsabilidade da plataforma. Estas comunicações devem decorrer no chat interno, com confirmação de leitura e notificações; as conversas são conservadas e podem ser usadas na resolução de litígios. Acordos realizados fora da plataforma não são cobertos pela garantia de pagamento nem pelo apoio na resolução de conflitos.
10. Marketing e divulgação
A AngolaCars assegura a divulgação da viatura até à venda, podendo utilizar as fotografias e a descrição do anúncio nos seus canais próprios de promoção, sem custo adicional para o vendedor.
11. Limitação de responsabilidade
AngolaCars, Lda. não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre utilizadores e não responde por vícios ocultos da viatura, situação documental ou dívidas associadas, sem prejuízo do seu dever de diligência na validação dos anúncios e da retenção do preço em garantia até à entrega.
12. Negociações e pagamentos fora da plataforma
A proteção da AngolaCars só existe quando a negociação e o pagamento decorrem integralmente dentro da plataforma, com o valor entregue na conta oficial (— — —) e retido em garantia até à confirmação da entrega. AngolaCars, Lda. não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por prejuízos, burlas, fraudes, entregas não realizadas, viaturas com situação documental irregular ou valores perdidos em negociações, transferências, depósitos, pagamentos em numerário ou acordos combinados fora da plataforma, ainda que o contacto inicial tenha ocorrido num anúncio aqui publicado. Nestes casos não há retenção do preço, não há mediação de disputa, não há reembolso, não são emitidos documentos da venda e o utilizador assume integralmente o risco. Pedidos para pagar a contas pessoais, a terceiros ou por vias não indicadas pela plataforma devem ser recusados e comunicados de imediato para geral@angolacars.com. O utilizador que contorne a intermediação responde pelos danos causados e pode ver a conta suspensa.
13. Lei aplicável
Aplica-se a lei angolana. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro. Contactos: geral@angolacars.com · +244 923 000 000 · Talatona, Luanda — Angola.